quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

CESPE/UnB - Ministério da Saúde

Prova: Nível Superior 
Órgão: Ministério da Saúde
Banca: CESPE/UnB
Data da Prova: 31/01/2010


Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990

1 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.
2 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Licitações e aos Contratos
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.
3 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
4 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
5 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.
6 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

7 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

8 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

9 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Código de Ética do Servidor Público civil - Decreto n.º 1.171/1994

10 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.


Direito Constitucional

11 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

12 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea.

13 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os territórios federais são componentes da Federação.

14 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

15 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

16 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

17 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

18 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

19 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

20 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.



GABARITO PRELIMINAR:
1 - C
2 - C
3 - E
4 - E
5 - C
6 - E
7 - E
8 - C
9 - C
10 - C
11 - C 
12 - E 
13 - E 
14 - C 
15 - C 
16 - E 
17 - C 
18 - E 
19 - E 
20 - C