quinta-feira, 15 de abril de 2010

 Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

1 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

2 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

3 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010)Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

4 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
5 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

 Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

6 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

7 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

8 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010)  Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

9 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

10 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010)  Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.


3 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
B Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
C Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
D O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
E Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.
G:E
4 - (CESPE/UnB/Promotor de Justiça/MP/SE/2010) Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo, à luz do que dispõem a CF e a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
A O número total de deputados por estado é estabelecido em resolução do TSE, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários no ano anterior às eleições.
B São competências privativas do Senado Federal: julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C O presidente da República pode, mediante decreto, delegar todas as atribuições privativas que a CF lhe reserva, observados os limites traçados nas delegações.
E Tratando-se de infrações penais, o governador do estado de Sergipe é submetido a julgamento perante o TJ/SE, após autorização da maioria absoluta dos membros da AL/SE.
Todas Erradas


D Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

Erradas
Assinale a opção correta acerca da Federação.

A As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

E Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

G:A
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

B Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

C Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

D Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.

E Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

G: C
Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

G: A
No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.

B Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

D O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.

E A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.

G: B


No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

B Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

C O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

D O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

E Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

G: E

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

A O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.

B Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.

C O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

D O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.

E No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

G: D
QUESTÃO 96
96 - Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.

B A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.

C O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate.

D Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

E Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

G: D
97 - Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens
A I, II e IV.
B I, II e V.
C I, III e V.
D II, III e IV.
E III, IV e V.
G:D

98 - Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.

I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual.

II O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei.

III O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor.

IV Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição.

V Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição.

Estão certos apenas os itens
A I e IV.
B I e V.
C II e III.
D II e IV.
E III e V.
G: B

Gabarito Preliminar:
1 - C
2 - E
3 - E
4 - E
5 - E
6 - E
7 - C
8 - E
9 - E
10 - E

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

CESPE/UnB - Ministério da Saúde

Prova: Nível Superior 
Órgão: Ministério da Saúde
Banca: CESPE/UnB
Data da Prova: 31/01/2010


Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/1990

1 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.
2 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Licitações e aos Contratos
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.
3 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
4 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
5 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.
6 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

7 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

8 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

9 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Código de Ética do Servidor Público civil - Decreto n.º 1.171/1994

10 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.


Direito Constitucional

11 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

12 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea.

13 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os territórios federais são componentes da Federação.

14 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

15 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

16 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

17 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

18 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

19 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

20 - (CESPE/UnB/Nível Superior/MS/2009) A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.



GABARITO PRELIMINAR:
1 - C
2 - C
3 - E
4 - E
5 - C
6 - E
7 - E
8 - C
9 - C
10 - C
11 - C 
12 - E 
13 - E 
14 - C 
15 - C 
16 - E 
17 - C 
18 - E 
19 - E 
20 - C

domingo, 18 de outubro de 2009

Concursando ou Concurseiro?

Estas duas palavras, concursando e concurseiro, têm sido usadas indiferentemente, mas rigor têm significados distintos, porque a escolha do sufixo influi semanticamente na palavra derivada. Lembre-se de que semântica é o estudo dos significados.

O sufixo eiro, além de outros valores semânticos, é usado para designar profissão, como nos vocábulos barbeiro, pedreiro, sapateiro, costureiro...

A terminação ndo, formadora do gerúndio, traz uma idéia de processo ou estágio momentâneo, temporários, não definitivos. Educando significa quem está em processo de educação, vestibulando é quem se prepara para passar no vestibular, e ambos os substantivos, por derivados do gerúndio, designam uma fase, um período transitório na vida do cidadão, como formando e doutorando.

Um artigo interessante foi publicado na revista Veja, em dezembro de 2007, de autoria de Stephen Kanitz, dizendo que nos deveríamos chamar brasilianos e não brasileiros, com base nesse mesmo raciocínio, e o autor está absolutamente correto porque, no início de nossa colonização, brasileiro era a profissão de quem extraía, transportava, industrializava ou comercializava o então novo e valioso produto conhecido pelo nome de pau-brasil.

Se alguém escolhe como profissão preparar-se para concurso(s), deve chamar a si mesmo de concurseiro, mas se decide que preparar-se para concurso(s) é apenas uma fase de sua vida e deseja que ela seja curta, deve intitular-se concursando.

Nem sempre a escolha do nome determina o destino do nomeado - eu mesmo tive um amigo de escola chamado Hércules que era o mais raquítico dentre todos os colegas de todas as turmas -, contudo vem sendo muito divulgado pela neurolinguística que escolher e pronunciar com frequência palavras positivas e alegres constitui-se num fator importante para a vida se tornar melhor, ou sorte se mostrar mais benfazeja.

E você? Agora, como se batiza? Concursando(a) ou consurseiro(a)?

Fonte: http://www.vestcon.com.br

segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Leinº. 8.112/90

(Cespe/UnB/FUB/Nível Médio/2009)

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

61 Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber 6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.
Comentários: Essa questão trata literalmente da gratificação natalina, estabeleciada no art. 63 da lei 8.112/90, a que o servidor publico, investido em cargo efetivo ou em comissão, tem direito, sendo que a gratificação corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de Dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Ademais, estabelece o Art. 65. que o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Gab: C


62 Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.
Comentários: O art. 174 informa que o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Porém, estabelece o art.176. que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Gab: C

63 A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.
Comentários: Questão simples, mas é imprescindível conhecer o § 3o do art. 13 da lei, pois,conforme esse parágrafo, a posse poderá dar-se mediante procuração específica, ou seja, mesmo sendo um ato pessoal a posse, em casos de impedimentos do futuro servidor, poderá ser delegada a outra pessoa por meio de procuração específica. Agora, cuidado, o que não pode ocorrer é a transferência do exercício do cargo a outra pessoa, pois nesse caso a competência para exercer a atividades do cargo é privativa daquele investido no cargo.
Gab: E


64 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Comentários:

65 Entre outros casos previstos em lei, o tempo de serviço em atividade privada será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade desde que, durante esse tempo, o então empregado estivesse devidamente registrado e perfazendo as contribuições relativas à Previdência Social.
Comentários:

66 O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.
Comentários:

67 O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Comentários:

68 O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Comentários:

69 A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
Comentários:

70 O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.
Comentários:

71 Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Comentários:

72 Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.
Comentários:

73 Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Comentários:

Gabarito Ofical Preliminar:
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73
C C E C C C C C C E E C C

domingo, 14 de junho de 2009

DAS TRANSFORMAÇÕES DO CONCURSEIRO - NIETZSCHE E OS CONCURSOS PÚBLICOS

DAS TRANSFORMAÇÕES DO CONCURSEIRO - NIETZSCHE E OS CONCURSOS PÚBLICOS

William Douglas, juiz federal, professor

(www.williamdouglas.com.br)


Friedrich Wilhelm Nietzsche, conhecido filósofo alemão, em uma de suas mais famosas obras – Assim falou Zaratustra – menciona três transformações do espírito. Citarei o texto de Nietzsche para, em seguida, fazer uma aplicação do mesmo aos concursos públicos.

“Três transformações do espírito vos menciono: como o espírito se muda em camelo, e o camelo em leão, e o leão, finalmente, em criança. Há muitas coisas pesadas para o espírito, para o espírito forte e sólido, respeitável. A força deste espírito está bradando por coisas pesadas, e das mais pesadas.

Há o quer que seja pesado? — pergunta o espírito sólido. E ajoelha-se como camelo e quer que o carreguem bem. Que há mais pesado, heróis — pergunta o espírito sólido — a fim de eu o deitar sobre mim, para que a minha forca se recreie? (...)

O espírito sólido sobrecarrega-se de todas estas coisas pesadíssimas; e à semelhança do camelo que corre carregado pelo deserto, assim ele corre pelo seu deserto.

No deserto mais solitário, porém, se efetua a segunda transformação: o espírito torna-se leão; quer conquistar a liberdade e ser senhor no seu próprio deserto.

Procura então o seu último senhor, quer ser seu inimigo e de seus dias; quer lutar pela vitória com o grande dragão. (...) “Tu deves”, assim se chama o grande dragão; mas o espírito do leão diz: “Eu quero”. (...)

Para criar a liberdade e um santo NÃO, mesmo perante o dever; para isso, meus irmãos, é preciso o leão.

Conquistar o direito de criar novos valores é a mais terrível apropriação aos olhos de um espírito sólido e respeitoso. (...) Como o mais santo, amou em seu tempo o “tu deves” e agora tem que ver a ilusão e arbitrariedade até no mais santo, a fim de conquistar a liberdade à custa do seu amor. É preciso um leão para esse feito.

Dizei-me, porém, irmãos: que poderá a criança fazer que não haja podido fazer o leão? Para que será preciso que o altivo leão se mude em criança? A criança é a inocência, e o esquecimento, um novo começar, um brinquedo, uma roda que gira sobre si, um movimento, uma santa afirmação. (...)

Três transformações do espírito vos mencionei: como o espírito se transformava em camelo, e o camelo em leão, e o leão, finalmente, em criança”. Assim falava Zaratustra.”

O concurseiro também precisa passar por três transformações. Mas antes vamos resumir a história. O espírito é um camelo, carregando muitas coisas. Em seguida, vira um leão, e tem que enfrentar o dragão. Após enfrentar o dragão, então, o espírito vira criança. Claro que Nietzsche não estava pensando nos concursos públicos, mas acompanhe a ideia. Uns entendem que ele falava da jornada da vida: o jovem é o camelo, o homem que vai amadurecendo é o leão e o homem que aprender a vencer as pressões da sociedade é a criança, o novo. Outros podem ver a proposta do “Super-homem” ou, melhor traduzido, do “Além-homem” de Nietzsche.

O primeiro momento é quando a pessoa se enche de livros, apostilas, códigos. É um camelo. O camelo se ajoelha e diz: “Ponha uma carga sobre mim”. A ideia é que nessa fase, quanto maior a “carga” mais fácil será para a pessoa chegar ao estágio do leão. Quanto maior a quantidade de obediência às regras, de instrução, de captura das informações para forjar a competência para a vida, melhor. Quanto mais pesada a carga, mais poderoso será o leão que virá após.

Releia este trecho: “O espírito sólido sobrecarrega-se de todas estas coisas pesadíssimas; e à semelhança do camelo que corre carregado pelo deserto, assim ele corre pelo seu deserto”. Sim, há que haver uma disposição para “sobrecarregar-se de todas estas coisas pesadíssimas”. E, com toda essa carga, que inclui aulas, cursos, feriados, transtornos, passar pelo “seu deserto” o concursando deve ter muita disposição.

Já discorri sobre o deserto quando falei da primeira Páscoa, quando os judeus enfrentaram o Faraó, o Mar Vermelho, o deserto e, após lutas de conquista, finalmente alcançaram e tomaram para si a Terra Prometida. A ideia de deserto passa exatamente a noção de um período de dificuldades onde a pessoa que deseja algo melhor se submete a um esforço em prol de um objetivo. O deserto representa um ritual, um longo ritual, de iniciação. Esse ritual não só molda e transforma como faz a pessoa ser e se sentir merecedora dos benefícios que passará a ter após sua chegada.

No deserto, e por conta do esforço, se opera a segunda transformação: aparece o Leão. E a função do leão é matar o dragão. A meu ver, o leão é o candidato preparado. Apenas o deserto, apenas a carga pesadíssima, prepara para esta fase. Como diz Nietzsche, o Leão “quer conquistar a liberdade e ser senhor no seu próprio deserto”. É o que o concurso faz: nos concede uma liberdade maior, afora uma série larga de benefícios, e nos permite ser mais possuidores de nosso tempo.

Para os fins propostos, o Leão tem de enfrentar o dragão. E nessa nossa metáfora, as provas são “o dragão”. E este “dragão” é interessante, pois as provas, as reprovações, as anulações, as fraudes, as notícias ruins, os adiamentos, tudo isso faz com que você tenha que se convencer que não está ali à força (“Tu deves”), mas por que é sua escolha (“Eu quero”). Acho que ninguém aguenta a pressão se não souber bem por que está ali, se não tiver um bom motivo. Vivo dizendo que esse motivo pode ser até mesmo ter tempo, dinheiro e estabilidade para se dedicar a outros projetos. E que se a pessoa cumpre seus deveres isto está de bom tamanho. Mas, em qualquer caso, é preciso saber que estamos ali por que queremos.

Na ideia original, o “Tu deves” que o dragão pronuncia é o efeito da força civilizadora, são as pressões sociais, desde as mais remotas e/ou profundas até as mais pueris. É isto que torna o homem escravo de uma série de coisas, de uma série de “deveres”. Este homem é o que precisa matar o dragão e dizer o que ele quer. Pode ser o jovem que amadurece, pode ser o homem que evolui e se transforma em algo além do homem comum. E pode ser o concurseiro que não está mais no sistema dos concursos, movido por obrigações, pressão, ou medo, mas porque optou por uma carreira que oferece várias vantagens e oportunidades. Um concurseiro maduro é aquele que não vai nem para o estudo nem para a prova à força, mas por vontade própria e com entusiasmo. Ou, como citamos ao estudar a Arte da Guerra, de Sun Tzu, “não é arrastado para o combate”.

O resultado da acumulação de conhecimentos com a coragem de lutar, ou seja, o fruto do esforço do camelo e da coragem do leão é fazer com que o dragão seja vencido. Então, com a posse, surge a criança: o novo, o novo começo, uma nova fase cheia de prêmios, novos desafios e novas possibilidades. Até, como cita Nietzsche, um certo “esquecimento”, pois os sofrimentos anteriores, embora não apagados da memória (e isso é bom), são alvo de um pincel colorido e doce que passa por cima de nossa história tornando-a mais agradável, mais colorida, com um tom de “valeu a pena!”.

A criança, então, pode contribuir para um novo mundo. Nietzsche propunha um “Além-homem”, uma tradução tida como melhor do que a mais corriqueira, a de “Super-homem”. Não é preciso tanto no serviço público. Direi como o autor: “Dizei-me, porém, irmãos: que poderá a criança fazer que não haja podido fazer o leão?”

Na metáfora de hoje, lembro a você que o leão não tem poder estatal. Apenas a criança o tem. Então, a criança poderá fazer o que é impossível ao leão. Quantas vezes fomos maltratados, desprezados, desrespeitados no serviço público? Quantas vezes tivemos nojo do que fizeram e passou na TV, do que lemos nos jornais e revistas? Pois bem, quando nos tornamos servidores temos o poder de mudar essa história. E, então, vale a questão: o que poderá a criança que não haja podido fazer o leão?

Contudo, é com a disposição do camelo, e com a coragem do leão, com a soma e o uso das habilidades hauridas no deserto que se fará, com o poder da criança, um novo tempo no serviço público brasileiro. Faça a parte do camelo, vire leão, vença o dragão e... participe da revolução (www.revolucao.info).

Guardo, com a inocência de uma criança, essa esperança. Me perdoe, sou poeta, sonhador e brasileiro e não desisto nunca. Eu realmente espero que você passe pelas suas transformações para contribuir com a grande transformação que ainda faremos, juntos, na nossa história como país.

A você, camelo, leão, criança, meu mais fraternal abraço.

William Douglas